A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) emitiu uma nota reforçando que a carne bovina já faz parte da cesta básica, com alíquota zero para os tributos federais Pis e Cofins, conforme a Lei nº 10.925/2004. Além disso, muitos estados concedem incentivos de ICMS para a produção e comercialização da carne, reconhecendo sua essencialidade para a alimentação.
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A Abrafrigo destacou que a carne é um alimento essencial e, portanto, recebe tratamento tributário diferenciado para garantir acessibilidade, especialmente para as classes de baixa renda. A Constituição Federal consagra o direito social à alimentação, e a Emenda Constitucional nº 132 institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que inclui produtos essenciais com alíquotas reduzidas a zero para o IBS e CBS.
A associação expressou preocupação com a possibilidade de aumento na tributação da carne na reforma tributária, ressaltando que tal medida impactaria diretamente os preços ao consumidor e reduziria o acesso à proteína para a população de baixa renda, que representa cerca de 74% dos brasileiros segundo a Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE.
A Abrafrigo disse confiar que o Congresso Nacional fará os ajustes necessários no PLP 68/2024 para incluir a carne na Cesta Básica Nacional.
