Foto: Karol Klajar
A portaria obriga o cadastro, registro e monitoramento sanitário dos estabelecimentos avícolas de pequena escala no Tocantins. De acordo com o texto publicado, consideram-se estabelecimentos avícolas de pequena escala aqueles cuja população seja de até 1000 aves e que realizem atividades como venda de aves vivas, criação para abate, produção de ovos para consumo humano, uso em ensino e pesquisa, entre outras.
Para efetuar o registro, os estabelecimentos avícolas de pequena escala devem seguir uma série de regras e procedimentos, incluindo a construção de galpões autorizada pela ADAPEC, adoção de boas práticas de produção, manutenção de programas vacinais obrigatórios e vigilância epidemiológica para determinadas doenças, como Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium.
Os estabelecimentos também devem possuir cerca de isolamento, realizar o destino adequado de aves mortas e resíduos, manter registros detalhados de procedimentos sanitários e de mortalidade das aves, entre outras medidas para garantir a biosseguridade das criações.
Adequação e Fiscalização
Conforme a Portaria, os estabelecimentos avícolas de pequena escala preexistentes terão um prazo de 24 meses para se adequarem às normas estabelecidas na portaria, apresentando um plano de ação para a ADAPEC. A agência será responsável por verificar o atendimento às condições estabelecidas e poderá determinar adequações quando necessário. Caso os procedimentos não sejam cumpridos no prazo determinado, os estabelecimentos ficarão sujeitos a sanções previstas na legislação.
