Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o texto substitutivo ao PL 735/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos empreendedores familiares rurais, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19. A CNA considera o projeto benéfico ao setor, por isso atuou no Congresso Nacional desde o início de sua tramitação em favor de sua aprovação.
Se aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República, o projeto beneficiará os empreendedores familiares rurais por meio de medidas como:
– Prorrogação para um ano, após a última prestação do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas, a partir de 1º de janeiro de 2020, e até o fim do período de calamidade pública (Decreto Legislativo n. 6/2020);
– Autorização para a concessão de descontos para liquidação e repactuação de débitos desses produtores;
– Concessão de auxílio emergencial;
– Criação do fomento emergencial de inclusão produtiva rural para projetos elaborados junto à assistência técnica, dentre outras.
Também nesta semana, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou um canal de denúncia de venda casada na contratação do crédito agrícola. O lançamento foi feito durante seminário online e contou com a participação da CNA e do Ministério da Justiça, que têm se esforçado conjuntamente para combater essa prática ilícita.
Por meio do novo canal, os produtores poderão fazer reclamações anônimas sobre a prática, que ocorre quando bancos condicionam a liberação do crédito à aquisição de outros produtos financeiros. Essa é mais uma iniciativa que se soma ao trabalho da CNA, que em 2019 lançou a campanha “Nada além do que preciso”, orientando os produtores sobre como evitar a venda casada e disponibilizando espaço para denúncias anônimas.
Fonte: CNA
