As MPs tratam sobre o aumento na alíquota do ICMS interno, redução de impostos para pequenos empresários, além da isenção do IPVA para veículos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 200.
As medidas tinham sido publicadas no final de 2022 e foram votadas pelos deputados na tarde desta quarta-feira (22). Com a aprovação, os textos que tinham validade provisória passam a ter caráter definitivo.
MP nº 31/22
Essa medida provisória prorrogou as isenções aos optantes do Simples Nacional, como micros e pequenas empresas e microempreendedores individuais.
No caso das micros e pequenas empresas, a isenção fixada é de 75% até o fim de 2023, 50% em 2024 e 25%, em 2025.
Aos microempreendedores individuais, a isenção fica em 75% até o fim de 2023, 50% em 2024 e 25%, em 2025.
MP nº 32/22
O texto modificou o Código Tributário do Tocantins a fim de isentar do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cujo valor seja igual ou inferior a R$ 200. A isenção foi chamada pelo governo do Tocantins de IPVA Social.
De acordo com o Estado, foram beneficiados 350 mil proprietários de veículos com mais de 15 anos, principalmente de motocicletas, representando 48% da frota e uma renúncia fiscal de 7%.
A expectativa do governo é de que a medida reduza o número de processos que requerem isenção para veículos furtados ou roubados na Secretaria da Fazenda e no Detran.
MP nª 33/22
Essa medida provisória elevou a alíquota de ICMS para operações e prestações internas, de 18% para 20%.
A justificativa do estado é de que o aumento foi necessário para compensar às perdas de receita derivadas de leis nacionais que desoneraram combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
O governo justificou também que a elevação da alíquota ocorreu em comum acordo entre os demais estados do País por meio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. Fonte: G1
