O gerente de Inspeção Animal da Adapec, Antonio José de Souza Caminha, afirmou que o recadastramento é obrigatório e quem deixar de renovar o registro pode sofrer sanções previstas em lei que vão de multa a cancelamento do registro. “O recadastramento é essencial para o controle sanitário da empresa, por isso, conclamamos os empresários que ainda não entregaram a documentação para que façam imediatamente e evitem punição”, destacou Antonio José.
Para se recadastrar, o empresário deve procurar a Agência e apresentar o requerimento devidamente assinado pelo representante legal; comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) referente ao registro de estabelecimento industrial; cópia do contrato de prestação de serviços com responsável técnico, cópia do contrato social e certificado de regularidade.
É necessário também apresentar o Boletim Oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos, além de licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente.
Para os documentos que perderam o prazo de validade e quaisquer alterações na composição empresarial, é necessária a atualização e a entrega de duas vias. Em caso de dúvidas ou mais informações, entrar em contato pelo telefone (63) 3218-2138.
Dados
Atualmente, no Tocantins, estão cadastrados 40 estabelecimentos na Adapec, sendo 7 abatedouros frigoríficos; 13 unidades de beneficiamento de carnes e produtos cárneos; 2 entrepostos de pescado; 1 entreposto de produtos de abelhas e derivados; 16 laticínios e 1 granja avícola.
Dessas, 12 empresas possuem registros no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi), sendo 5 de produtos cárneos e 7 de produtos lácteos. Existe ainda uma empresa com registro no Selo Arte e outra com registro no selo Artesanal Tocantins. Fonte: Secom
